PREFEITO PARINI TEM DECISÃO FAVORÁVEL NO STJ
O Ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial impetrado pelos advogados de Humberto Parini não ação do Ministério Público contra a Comissão da FACIP/97. É sobre este mesmo processo que frequentemente a oposição tem noticiado a eminente cassação do Prefeito Humberto Parini.
Com o acolhimento do recurso especial, o Ministro determinou o retorno dos autos à origem, para que seja iniciado tudo novamente caso seja de interesse do Ministério Público. O Ministro Joaquim Barbosa determina também que esta decisão já transitou em julgado, portanto, não cabe recurso contra ela e tudo o que deve ser feito é devolver o processo à origem. Antes de voltar à Jales para ser iniciado do zero, o processo deve passar pelo Tribunal Regional em São Paulo.
Cabe destacar que neste processo o Prefeito Humberto Parini sempre alegou cerceamento de defesa, pois em nenhum momento ele foi ouvido no processo. A aceitação deste argumento é que determinou a devolução do processo à origem. A decisão do STJ coloca de vez um fim nas pretensões da oposição que queria ver cassado o mandato do Prefeito do Humberto Parini.
Notícia excelente. Como amigo e Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos em uma Universidade Pública já estava até cogitando a possibilidade de sugerir que fosse denunciado o cerceamento de defesa na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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