A Diretoria da APEOESP orienta todas as subsedes a instruírem os professores para que ingressem com mandados de segurança individuais com o objetivo de a justiça determinar ao Estado a aplicar, para cada professor, a composição da jornada prevista na lei 11.738/08 (lei do piso salarial profissional nacional).
Esta providência se combina com a ação coletiva já movida pela APEOESP com o mesmo objetivo e que já obteve liminar da Justiça. A ação coletiva vem sendo discutida no âmbito do Tribunal de Justiça e poderá ter definições quanto ao seu mérito a partir do dia 30/01 (vejam o boletim APEOESP Urgente nº 11).
Os escritórios jurídicos da APEOESP já estão instruídos quanto aos procedimentos a adotar. Os modelos e documentos para os mandados individuais podem ser encontrados em www.apeoesp.org.br. (link: Jurídico).
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Fonte: APEOESP
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