Brasília – A discussão sobre o marco legal da comunicação é um
direito da cidadania e contribui para a liberdade de expressão, na
avaliação da coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização
das Comunicações, Rosane Bertotti.
“O Estado tem papel fundamental como indutor, gestor e garantidor das
políticas públicas, entre elas, a comunicação”, disse Rosane durante a
abertura do Seminário Internacional sobre a Regulação da Comunicação
Pública, que começou hoje (21) pela manhã na sede da Câmara dos
Deputados.
Há expectativa, entre os presentes, que o evento, que segue até
sexta-feira (23), dê impulso no Parlamento às discussões para elaboração
de projeto de lei que regulamente os artigos da Constituição Federal
(nº 220 ao nº 224) que tratam da comunicação social e a
complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público de
radiodifusão.
“Precisamos aproveitar essas alternativas para modernizar a
comunicação”, disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS),
ao salientar que a regulamentação é “anseio legítimo da sociedade
brasileira” e é necessária a construção de “um modelo que reflita uma
nação livre e democrática”. Na avaliação do parlamentar, a comunicação
pública “dá maior atenção às vozes da minoria”.
A coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o
Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), deputada
Luiza Erundina (PSB-SP), ressalta que há “um vazio jurídico e um déficit
legal” para o funcionamento da radiodifusão no Brasil.
“Os dispositivos constitucionais não foram regulamentados e parte
deles não teve eficácia porque ainda não fizemos uma legislação
infraconstitucional”, assinalou lembrando que que a lei específica de
radiodifusão tem 50 anos e está defasada.
Erundina destacou que, por causa da legislação antiga, o sistema de
comunicação pública ainda “não está funcionando nas condições desejáveis
e necessárias”. A parlamentar disse à Agência Brasil
que “o sentido da complementaridade supõe um nível de marco
institucional e de marco legal, de infraestrutura, método, gestão,
organização, participação e controle da sociedade civil. Um déficit sem o
qual o segmento não cumpre a sua parte.”
O diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC),
Nelson Breve, que também participou da abertura do seminário, afirmou
que “a principal razão para se discutir a regulamentação é garantir o
acesso ao direito do saber”. “Isso não envolve apenas a comunicação
pública, mas a forma de acesso à informação pela população”, destacou. A
expectativa dele é que leitores, ouvintes e telespectadores percebam,
com o tempo, as diferenças entre o conteúdo de um veículo público de
comunicação e de uma emissora estatal que divulgue apenas as ações de
governo.
Para Nelson Breve, a discussão sobre a regulamentação pública ocorre no
mesmo momento em que o país consolida suas instituições democráticas e
arranjos institucionais, como a forma de financiamento – uma “questão
prioritária”, em sua avaliação.
De acordo com o secretário executivo do Ministério das Comunicações,
Cezar Alvarez, “a regulação é própria de países democráticos e
consolidados”.
Por Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
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