Com o tema "Os Cuidados da Administração Pública em Ano Eleitoral e as Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral", foi realizada no dia 8 de março, na UAB-Universidade Aberta do Brasil/Campus de Jales, uma palestra aos servidores públicos municipais.
Os palestrantes foram Marcus Vinicius Ibanez Borges, advogado especialista em defesas e recursos de processos de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assessor e consultor de diversas prefeituras e orgãos públicos e Alexandre Ramos, advogado eleitoral. especialista em direito público.
O enfoque foi a importância da capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, possibilitando à Administração Pública substancial a melhora na prestação de serviços e no atendimento aos cidadãos, cumprindo o Princípio da Eficiência previsto pela Carta Magna.
A palestra teve também a finalidade de transmitir e aperfeiçoar conhecimentos aos participantes, permitindo que os mesmos possam tirar dúvidas acerca de medidas, procedimentos e situações vividas no dia a dia da Administração Pública, evitando que venham a praticar algum ato que possa caracterizar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à Legislação Eleitoral, culminando na responsabilização do Poder Público e, concomitantemente, possível prejuízo ao erário.
O evento promovido pela Prefeitura, destaca a importância da participação dos servidores públicos e agentes políticos na busca de agregar conhecimentos, especialmente em se tratando de assuntos de comprovado interesse público.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jales
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